Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Canastra": empresa prestadora dos serviços, com endereço em Avenida Ville Roy, 4983 — Boa Vista — RR.
• "Cliente": pessoa jurídica ou física que contrata ou utiliza os serviços da Canastra.
• "Serviços": serviços de consultoria em proteção de dados e conformidade com a LGPD descritos neste site.
• "Contrato": conjunto formado por estes Termos, proposta comercial aceita e eventuais anexos.
• "LGPD": Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a assinatura de qualquer proposta comercial da Canastra implica a aceitação integral destes Termos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena para contratar. A aceitação ocorre no momento da assinatura do contrato ou da confirmação da proposta por escrito.

3. Descrição dos Serviços

A Canastra oferece os seguintes serviços de consultoria em proteção de dados:

• Diagnóstico de Conformidade LGPD e Roadmap: avaliação das práticas de tratamento de dados da organização, mapeamento, análise de bases legais e entrega de plano de adequação priorizado.
• DPO Advisory: suporte consultivo contínuo às funções de Encarregado de Proteção de Dados, com revisões trimestrais formais e apoio à ANPD e aos titulares.
• Resposta a Incidentes de Dados: orientação técnico-jurídica em situações de incidente ou violação envolvendo dados pessoais, incluindo suporte à notificação à ANPD e comunicação a titulares.

O escopo detalhado de cada serviço é descrito na proposta comercial específica aceita pelo Cliente.

Disponibilidade

Os serviços são prestados de segunda a sexta-feira, em horário comercial (8h–18h, horário de Brasília), salvo acordo diverso em contrato. A prestação depende do fornecimento adequado de informações e acesso pelo Cliente.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar os serviços, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias à execução dos serviços.
• Designar um ponto de contato interno com capacidade de tomada de decisão.
• Responder a solicitações da Canastra em prazo razoável para não comprometer os cronogramas acordados.
• Utilizar os produtos e entregas apenas para as finalidades previstas no contrato.
• Não compartilhar documentos, metodologias ou relatórios com terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Cumprir integralmente a LGPD e demais normas aplicáveis ao seu negócio, sendo sua responsabilidade a implementação das recomendações recebidas.

Uso Aceitável do Site

É vedado ao usuário do site: tentar acessar sistemas ou áreas não autorizadas, realizar ações que comprometam a disponibilidade do site, utilizar robôs ou automações para extração de conteúdo sem autorização, ou inserir conteúdos falsos ou enganosos por meio dos formulários.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, metodologias, estruturas de documentos, layouts e marcas — é de propriedade exclusiva da Canastra e protegido pela legislação de direito autoral e propriedade intelectual vigente no Brasil.

Os relatórios e entregas produzidos no âmbito dos serviços são cedidos ao Cliente em regime de licença não exclusiva para uso interno. É vedada a reprodução, comercialização ou redistribuição sem autorização prévia por escrito da Canastra.

A Canastra retém todos os direitos sobre metodologias, frameworks e modelos proprietários utilizados na prestação dos serviços.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os descritos nas propostas comerciais aceitas. As condições gerais são:

• Pagamentos realizados em Reais (R$), por transferência bancária, PIX ou boleto.
• Serviços pontuais: pagamento conforme condições da proposta (parcial antecipado e saldo na entrega, ou conforme acordado).
• Serviços mensais (DPO Advisory): faturamento mensal, vencimento no primeiro dia útil de cada mês.
• Atrasos de pagamento sujeitos a correção monetária pelo IPCA e multa de 2% ao mês, conforme Código Civil.

Política de Cancelamento

Para serviços pontuais em andamento: reembolso proporcional ao valor não executado, deduzido o custo dos trabalhos já realizados. Para contratos mensais: cancelamento com aviso prévio de 30 dias corridos por escrito. Não há devolução de honorários já pagos relativos a períodos já prestados.

7. Condições Específicas por Serviço

Diagnóstico de Conformidade

O prazo de entrega padrão é de 3 a 5 semanas a partir do recebimento de todas as informações solicitadas. Atrasos causados pelo Cliente no fornecimento de informações poderão impactar o cronograma sem penalidade à Canastra.

DPO Advisory

O serviço opera com ciclos mensais e revisões trimestrais formais documentadas. A Canastra não assume a qualidade de DPO formalmente designado para fins legais perante a ANPD, salvo acordo específico em contrato. O serviço é consultivo e de apoio à função interna de DPO ou ao responsável designado pelo Cliente.

Resposta a Incidentes

O início da resposta ocorre em até 4 horas úteis após a abertura formal do chamado. Os prazos de notificação à ANPD são de responsabilidade do Cliente; a Canastra apoia a preparação das comunicações, mas não substitui a decisão do controlador.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Canastra têm natureza consultiva e orientativa. A responsabilidade pela implementação das recomendações recebidas é integralmente do Cliente, que permanece como controlador dos dados pessoais que trata.

A Canastra não responde por: decisões tomadas pelo Cliente em desacordo com as orientações fornecidas; imprecisões decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente; nem por penalidades aplicadas pela ANPD em razão de condutas do próprio Cliente.

A responsabilidade total da Canastra em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no serviço específico que originou a reclamação.

Caso Fortuito e Força Maior

A Canastra não será responsabilizada por descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo interrupções de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou determinações de autoridades.

9. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante aviso prévio por escrito, nos prazos estabelecidos na proposta. A Canastra poderá encerrar imediatamente o contrato em caso de: inadimplência superior a 30 dias; uso dos serviços para finalidades ilícitas; ou descumprimento material destes Termos pelo Cliente. O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem disposições que por sua natureza devam subsistir.

10. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão, de boa-fé, resolver eventuais divergências por meio de negociação direta em prazo de até 30 dias antes de recorrer a qualquer outra via.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista — RR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo para o futuro.
• Cessão: o Cliente não poderá ceder direitos ou obrigações deste contrato a terceiros sem anuência prévia por escrito da Canastra.
• Alterações: eventuais atualizações destes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica sua aceitação.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Canastra — Departamento Jurídico
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (95) 3624-1987
Endereço: Avenida Ville Roy, 4983 — Caçari, Boa Vista — RR, CEP 69307-003