Proteção de Dados com Responsabilidade e Clareza

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela se aplica a qualquer organização — pública ou privada, de qualquer porte — que colete, armazene, utilize ou compartilhe dados de pessoas físicas em território brasileiro. O processo de adequação envolve desde o mapeamento dos dados tratados até a implementação de controles técnicos e contratuais.

O prazo varia conforme o porte da organização e a complexidade das operações de tratamento de dados. Para empresas de médio porte, a avaliação inicial e entrega do roadmap costuma levar entre 3 e 6 semanas. Organizações maiores, com múltiplos sistemas e processos, podem demandar um período mais extenso. Ao iniciar o trabalho, apresentamos um cronograma estimado baseado nas informações coletadas.

A LGPD exige que a maioria das organizações que realizam tratamento de dados pessoais indique um Encarregado. Esse profissional é responsável por responder a solicitações de titulares, interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar internamente sobre proteção de dados. Nossa assessoria de DPO é voltada para organizações que não dispõem de um profissional dedicado, mas precisam cumprir essa exigência legal.

Um incidente de segurança envolvendo dados pessoais exige ação rápida e estruturada. A organização precisa avaliar a extensão do ocorrido, conter o problema, verificar a necessidade de comunicação à ANPD (que em muitos casos deve ocorrer em até 2 dias úteis) e, quando aplicável, notificar os titulares afetados. Nosso serviço de resposta a incidentes oferece orientação jurídica desde as primeiras horas, com tempo de resposta inicial de até 4 horas úteis.

A ANPD pode aplicar sanções que variam desde advertências até multas de até 2% do faturamento anual da organização, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das penalidades financeiras, organizações podem enfrentar danos reputacionais, bloqueio de dados e, em casos mais graves, suspensão total das atividades de tratamento. A adequação preventiva é, na maioria dos casos, significativamente menos onerosa do que lidar com as consequências de uma infração.

O processo começa com uma conversa inicial sem custo, onde entendemos o contexto da sua organização e o momento atual de conformidade. A partir disso, indicamos qual serviço ou combinação de serviços melhor atende às suas necessidades. Todo o escopo de trabalho, prazos e valores são acordados antes do início — para que haja clareza em cada etapa do processo.